quarta-feira, 21 de outubro de 2020

GAECO CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PREFEITURA DE ICARAÍMA PARANÁ.


 Giro Icaraíma 21/10/2020


GAECO CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PREFEITURA DE ICARAÍMA PARANÁ.

Na data de 15 de outubro de 2020, o GAECO por Ordem do juízo da 2ª Vara Criminal de Umuarama-PR, deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão na sede do município de Icaraíma-PR.

Conforme se extrai dos Autos: 0010723-28.2020.8.16.0173 pedido de busca e apreensão na 2ª vara Criminal da Comarca de Umuarama-PR, que trata de representação do Ministério Público, através do GAECO – GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, NUCLEO DE CASCAVEL N.MPPR-0030.19.001291-1 E NOS AUTOS n. 0000332-14.2020.8.16.0173, pela determinação de medidas cautelares de caráter, concernente na expedição de mandados de busca de apreensão, proibição de contratação dos investigados com o poder público e suspensão de contratos administrativos vigentes.

 

Conforme apurado ao pedido de busca e apreensão do Núcleo do GAECO de Cascavel relata que recebeu uma notícia anônima com informações acerca da existência de uma organização de pessoas voltada precipuamente para o desvio de recursos públicos municipais e enriquecimento ilícito de políticos, empresários e servidores públicos, cuja abrangência dos crimes teria se alastrado por todo o Estado do Paraná. Para o cometimento dos ilícitos, a organização se utilizaria de diferentes empresas, pertencentes ao mesmo grupo familiar e econômico, as quais atuariam com a finalidade de fraudar licitações e obterem contratos com diversos Municípios.

 

Os membros da organização, segundo apurado, participariam de eventos onde estariam presentes Prefeitos, Vereadores, Secretários e servidores públicos com poderes decisórios, para quem apresentariam produtos e serviços supostamente “milagrosos”, despertando o interesse dos mesmos na

 contratação. Ofereceriam recuperações judiciais e extrajudiciais milionárias, softwares, soluções instantâneas para despesas com pessoal, treinamentos, prestação e aprovação de contas, soluções para problemas diversos da administração. Também alegariam contatos com poderosos membros do Tribunal de Contas do Paraná, Assembleia Legislativa do Paraná, Poder Judiciário, Ministério Público, o que os possibilitaria a reversão de qualquer tipo de situação.

 

Segundo a narração fática do pedido, haveria fundados indícios de que determinados contratos administrativos, firmados entre o ente público e empresas privadas, teriam sido celebrados ao arrepio da lei e sem a observância de princípios aplicáveis à Administração Pública. As empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico e familiar eram sido contratadas para a realização de serviços comuns, os quais poderiam ser prestados pelos servidores públicos efetivos, sem maiores custos ao erário. Tais empresas agiriam mancomunadas com os gestores públicos, a fim de que pudessem vencer todos os procedimentos licitatórios, cujo objeto era proposto diretamente pelos empresários, não partindo dos agentes políticos.

 

Os Agentes do GAECO, com o intuito de elucidarem em quais procedimentos licitatórios as empresas acima identificadas figuraram como interessadas, quais contratos administrativos foram com elas firmados, valores contratados e pagos, iniciaram buscas nos portais da transparência dos Municípios apontados na notícia anônima. Isso logo no início das investigações e, posteriormente, para fins de colheita de mais documentos.  

 

Nas buscas realizadas, verificou-se uma grande quantidade de procedimentos licitatórios com indicativos de fraude, especificamente pela presença de mais
 de uma empresa vinculada a empresa contratada pelo município, o que permitiu a suspeita da ausência de concorrência em vários certames.

No relatório n. 1 acostados aos autos, os agentes apresentaram uma lista elaborada pelo proprietário da empresa contratada (ou por alguém a seu mando), com os processos licitatórios que haveriam de ser modificados, tendo em vista a participação de mais de uma empresa a ele vinculada na notícia anônima inaugural.

 

O arquivo foi nominado “PROCESSOS LICITATÓRIOS”, e foi criado em 13.03.2020. Como  os operadores das empresas contatadas possui acesso aos portais da transparência desses órgãos públicos, uma vez Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do que as empresas a ele vinculadas fazem a administração desses portais, ficou fácil para ele ter acesso aos arquivos originais e os substituir por orçamentos falsos. Mesmo que a adulteração tenha ocorrido apenas no Portal da Transparência, ele tinha conhecimento de que isso dificultaria as investigações, porém, como os agentes já haviam acessado os portais antes da adulteração, ficou evidente para eles, ao acessarem novamente os sistemas, constatar que algo estava errado e os documentos haviam sido substituídos.

diante dos relatórios apontados acredita-se que os processos foram foram objeto de fraude pelo grupo, sendo que alguns deles foram também objeto de adulteração conforme relatório abaixo vejamos:

 

II.f.10 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA/PR

(PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019):

 

Na planilha localizada no e-mail de ISMAEL, notamos que para o PP nº 024/2019 consta como vencedora a empresa GOVFÁCIL e que teriam apresentado orçamentos as empresas CONVICTA e PUBLITECH. No


 





figurarem como contratadas diretamente, com a Administração Pública direta ou indireta, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, enquanto durar o processo.

 

Dessa forma, tal medida é proporcional e adequada para garantir a ordem pública, evitando que novas fraudes sejam praticadas ou mais prejuízos ao erário.

Assim, a medida cautelar se mostra necessária para resguardar a ordem pública, como forma de conter o risco de reiteração ou mais prejuízos ao erário, mantendo os investigados, e as suas empresas, afastados do ambiente de negócios com o poder público enquanto durar o processo.

 

Friso que, não há que se falar em violação ao princípio da transcendência da pena previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, uma vez que tal medida não obsta o exercício das atividades laborais das empresas, impedindo, apenas, eventuais investidas contra a higidez de outros procedimentos licitatórios que venham a ocorrer.

 

3.Diante do exposto:

 

a)DETERMINO a busca e apreensão a ser cumprida nos seguintes endereços:

xix) Prefeitura Municipal de Icaraíma/PR, localizada na Av. Hermes de Vissoto, nº 810, Centro, Icaraíma/PR (apreensão do processo: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019);

 

a.1 a realização de buscas nos veículos dos investigados.a.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão com observância ao disposto no artigo 243 do Código de Processo Penal, conforme elementos acima consignados,  executando-se a busca e apreensão em conformidade com o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, bem como os artigos 245 e 248, ambos do Código de Processo Penal, e entregue-se em mãos, em expediente reservado, à autoridade requisitante, para que dê fiel cumprimento.

 

a.3) Consigno, desde já, que “é legal o mandado de busca e apreensão ainda que não tenha feito uma referência precisa do local a ser cumprido, quando autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, desde que a apreensão dos objetos seja realizada pelas fundadas suspeitas de relacionar-se com o crime em apuração” [...](STJ, HC n. 124253/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 05.04.2010)

 

.a.4) AUTORIZO o acesso a dados armazenados em telefone celular (smartphone) que venham a ser apreendidos, na medida em que “na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal. [...] (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, T5, DJe 26.09.2016), bem como aos aparelhos eletrônicos.

 

a.5)  AUTORIZO a prática dos atos referidos no artigo 250 do Código de Processo Penal, observadas as cautelas referidas no capute § 1º do referido dispositivo.b)DETERMINOa proibição das empresas GOVFÁCILBRASIL e FROTSYSTEM participarem de procedimentos licitatórios ou de figurarem como contratadas diretamente com a Administração Pública direta ou indireta, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, enquanto durar o processo.

c)DETERMINO a suspensão dos seguintes contratos administrativos: