quarta-feira, 15 de abril de 2020

Justiça suspende exigência de regularização do CPF para pessoa receber auxílio de R$ 600

Giro Icaraíma 
15/04/2020

Regularização é exigida pela Receita, e estado do PA pediu suspensão. TRF-1 entendeu que exigência tem provocado aglomerações, o que contraria orientações das autoridades de saúde.


O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu nesta quarta-feira (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o 


A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal 
para a pessoa receber o pagamento.
O magistrado tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo 
governo do Pará.
"Defiro o pedido [...] para determinar a suspensão imediata, em todo o 
território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial", escreveu 
o juiz na decisão.


"Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal 
e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento
 desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, 
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária,
 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso", acrescentou.

Aglomerações

Como mostrou a TV Globo, a dificuldade das pessoas de regularizar o 
Na decisão, o magistrado afirmou que a formação de fila provoca 
aglomerações e este tipo de situação representa "manifesta 
contrariedade" às medidas de distanciamento social, recomendadas 
pelas autoridades de saúde, entre as quais o Ministério da Saúde 
e a Organização Mundial de Saúde (OMS).
"As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, 
continuam 
a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento 
exponencial e acelerado da curva epidêmica, para atender à 
finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam
 regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs 
dos beneficiários junto à Receita Federal", escreveu.

Por Filipe Matoso, Natuza Nery e Fernanda Vivas, G1
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