quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Bolsonaro sanciona lei que obriga agressores de mulheres a pagar custo do SUS


Texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que agressor se responsabilize por custos do SUS e de dispositivos de segurança. Regra passa a valer em 45 dias.
18/09/2019

Por Mateus Rodrigues, TV Globo — Brasília



O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que 
obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas.
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O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de 
segurança às vítimas - o botão do pânico, por exemplo. A lei deve ser 
publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (18) e entra em 
vigor após 45 dias.
Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.
O texto voltou à Câmara, e todas as mudanças do Senado foram rejeitadas. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.
“Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos 
públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem 
estar assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade 
de uma forma geral”, diz o autor do projeto, deputado 
Rafael Motta (PSB-RN), na justificativa do texto original.
O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento 
não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos 
filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação
 penal.
De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto 
no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, 
tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento 
à vítima.
FONTE: G1 Paraná