sexta-feira, 12 de abril de 2019

Prefeito Sancionou projeto de lei 1.610/2019 Autoria Vereadora Juliana Meirinho

          
             Lei da ficha limpa é sancionada em Icaraíma-PR 
Giro Icaraima 12/04/2019


PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br _______________________________________________________________________ LEI N° 1.610/2019 AUTORIA: Legislativo Municipal - Vereadores. SÚMULA: Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração municipal de pessoas quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade. § 1º A vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. § 2º O indicado deverá obrigatoriamente apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o caput deste artigo, antes da nomeação para cargo de provimento em comissão. § 3º O servidor que for ocupar cargo de emprego de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, também deverá apresentar declaração de que não incorre nas vedações contidas no caput deste artigo. § 4º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas na Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. § 5º Caberá ao Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos