quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Cautelar suspende contrato do Município de Ivaté com organizadores de cursos

 Ivaté


Indícios de irregularidades levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende o contrato da Prefeitura de Ivaté com empresa organizadora de concurso público para o provimento de vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo desse município da região Noroeste. A cautelar foi concedida pelo auditor Cláudio Augusto Kania em 20 de novembro; e homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada na última quarta-feira (21).
As supostas irregularidades foram constatadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, ao proceder a sistemática de análise de admissões realizadas pelos órgãos jurisdicionados, que segue a Instrução Normativa (IN) nº 118/2016 do Tribunal.
O procedimento para análise das admissões, que é concomitante, envolve o envio de dados e documentos, pelo jurisdicionado, e a análise por parte da CAGE. Essa análise é realizada em três fases, no caso de execução de concurso pela entidade, ou em quatro – licitação ou dispensa e constituição da comissão do concurso; contratação de organizadora do concurso; edital do certame; e atos de contratação -, quando há terceirização da execução.

Irregularidades na licitação
Ao avaliar os documentos relativos à segunda fase de análise do concurso, inseridos pelo Município de Ivaté no Sistema de Integrado de Atos de Pessoal (Siap) do TCE-PR, a CAGE manifestou-se pelo deferimento de medida cautelar, para suspender o contrato com a organizadora do concurso até que sejam apresentados os esclarecimentos devidos.
A unidade técnica afirmou que não foram observados os critérios de julgamento estabelecidos no edital da Tomada de Preços nº 3/2018, realizada para a seleção da empresa organizadora do concurso; que houve a exigência de comprovação da efetuação de, no mínimo, três concursos públicos e outras não previstas na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); e que não foi justificado o estabelecimento da diferença de peso de nota para proposta técnica (80%) e de preços (20%).
Finalmente, a CAGE afirmou que as irregularidades foram determinantes no julgamento das propostas e, potencialmente, teriam gerado direcionamento ou restrição à competição.

Decisão
O auditor do TCE-PR ressaltou que as informações constatadas indicam a ocorrência de restrições insanáveis na licitação, com o possível direcionamento dos resultados. Assim, ele acolheu o pedido de expedição de medida cautelar em face do Município de Ivaté, para determinar a imediata suspensão do Contrato nº 1.193/2018, objeto da Tomada de Preços nº 3/2018.
O Tribunal determinou a citação do município para que comprove o imediato cumprimento da cautelar e, no prazo de 15 dias, exerça o contraditório em face das irregularidades apontadas.